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PL 3840/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP

Apresentação
29/10/2021

Ementa
Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210 de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2021	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)	19/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)	23/11/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
06/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/06/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o Parecer.
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	06/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	23/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 28/06/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3840/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas". Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 472 Inteiro teor
30/11/2021	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
17/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
18/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor. O Parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Derrite (PL-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Gurgel (PL-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Pastor Eurico (PL-PE) e Dep. Lucas Follador (PSC-RO). Aprovado o Parecer.
28/06/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
28/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
22/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)