PL 3840/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3840/2021 | Parecer do Relator | 06/12/2023 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 3840/2021 | Parecer do Relator | 23/06/2022 | Delegado Antônio Furtado | Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 3840/2021 | Parecer de Comissão | 28/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. Inteiro teor |