PL 3659/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) 27/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/03/2024) 26/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2024 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
03/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 21/03/2024 - Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3659/2021, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante". Inteiro teor
03/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/12/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
03/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 96 Inteiro teor
25/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
26/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
19/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
13/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
21/03/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
25/03/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.