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PL 3635/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/10/2021

Ementa
Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2021	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)	27/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)	19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3635/2021 ( 4 )

PL 2037/2023

PL 2037/2023

Autor: Coronel Telhada

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO
, PL 3604/2023 (1)

PL 3604/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
, PL 38/2024

PL 38/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
, PL 4564/2023

PL 4564/2023

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	05/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3635/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo". Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/11/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
24/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
06/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2037/2023. Inteiro teor
08/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3604/2023. Inteiro teor
25/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
26/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
28/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4564/2023. Inteiro teor
03/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
10/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 2037/2023, do PL 3604/2023, e do PL 4564/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA)
25/06/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).
20/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
03/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
10/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
10/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO). Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
05/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635/2021, e dos PLs nºs 2.037/2023, 3.604/2023, 4.564/2023, e 38/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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10/12/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- Detalhes
10/09/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/09/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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