PL 3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 169/2018
Proposição Numeração Antiga: PLS 169/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Apresentação
15/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119 /2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 4 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 5 )
- Oradores Inscritos ( 9 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/05/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 17/05/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
17/05/2023
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 6.
Inteiro
teor
14/12/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/12/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)