PL 3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 169/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 169/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Apresentação
15/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119 /2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/05/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 17/05/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 6. Inteiro teor

14/12/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 591/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tomar obrigatória a criação de centro de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
15/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3630/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
08/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Requerimento n. 84/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021". Inteiro teor
16/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Aprovado requerimento n. 84/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021.
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3933/2019. Inteiro teor
24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
25/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-5056/2019, PL-3933/2019 apensadas.
30/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021, e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)
29/11/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021 e do PL 1672/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado. Inteiro teor
14/12/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
16/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 259, Letra A. Inteiro teor
26/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5056/2019, PL-3933/2019, PL-4228/2021, PL-1672/2022, PL-2603/2022 apensadas.
02/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1362/2023, pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1464/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.469, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1362/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1362/2023.
12/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1505/2023, pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.531, de 2023, ao Projeto de Lei 3.630, de 2021 (PLS n. 169/2018), por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1572/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.469, de 2023, do Projeto de Lei nº 3.630, de 2021". Inteiro teor
16/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1601/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a retirada de emenda de plenário
    ". Inteiro teor
17/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.630, de 2021, de seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.630, de 2021, de seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 6. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 4: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.630-B/2021).
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.933/2019, 4.228/2021, 1.672/2022, 2.458/2023, 2.469/2023 e 2.531/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
19/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119 /2023/SGM-P. Inteiro teor
22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1696/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer a retirada de emenda de plenário". Inteiro teor
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 1572/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1574/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 17/05/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/05/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)