PL 3545/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
14/10/2021
Ementa
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2021 | Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) | 19/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos. |
Apensados
Apensados ao PL 3545/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
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17/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
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18/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
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01/12/2021 |
Cultura ( CCULT )
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2022 |
Cultura ( CCULT )
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20/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
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21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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29/06/2022 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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