Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)