MPV 1072/2021
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14317/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2021 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2021. Congresso Nacional: 01/10/2021 a 29/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
01/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14317/2022. DOU 30/03/22 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 6 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/10/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/10/2021 |
CN ( CN )
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18/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/02/2022 |
Comissão Mista da MPV 1072/2021 ( MPV107221 )
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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