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REQ 11/2021 PEC02321 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PL/PE

Apresentação
27/09/2021

Ementa
Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2021 Comissão Especial para Modificar Regime de Precatórios da União (PEC 023/21) ( PEC02321 )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2021

Comissão Especial para Modificar Regime de Precatórios da União (PEC 023/21) ( PEC02321 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios
    ". Inteiro teor
29/09/2021

Comissão Especial para Modificar Regime de Precatórios da União (PEC 023/21) ( PEC02321 ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Carlos Veras e Pedro Vilela.
09/11/2021

Comissão Especial para Modificar Regime de Precatórios da União (PEC 023/21) ( PEC02321 )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 29/09/2021 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências"

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

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