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PL 3313/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Geovania de Sá - PSDB/SC

Apresentação
27/09/2021

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024) 02/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024). 02/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2134/2022, PL-4242/2023 apensadas.
28/05/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.
23/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3313/2021 ( 2 )

  • PL 2134/2022
  • ,  PL 4242/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

28/05/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3313/2021, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
    hospitais públicos e particulares, prontossocorros,
    casas de saúde, estações
    rodoviárias e aeroportos em todo território
    nacional disporem de macas e cadeiras de
    rodas destinadas a pessoas obesas". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 498 Inteiro teor
28/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

29/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
30/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 146/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater acerca do PL 3313/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas com obesidade". Inteiro teor
05/06/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado o requerimento nº 146/2024,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de audiência pública para debater acerca do PL 3313/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas com obesidade.
28/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024).
10/12/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
24/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo, Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
07/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vermelho (PP-PR), Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Dep. Coronel Meira (PL-PE).
  • Aprovado o Parecer.
28/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2134/2022, PL-4242/2023 apensadas.
30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 192, Letra A. Inteiro teor
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  • 28/05/2025 - 09h30

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