PL 6134/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/01/1991
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA - JANEIRO - 1991. DEFININDO COMO CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ETILICO E DEMAIS COMBUSTIVEIS COM INFRINGENCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, E O USO DE GAS LIQUEFEITO EM MOTORES DE QUALQUER ESPECIE, SAUNA, CALDEIRAS E AQUECIMENTO DE PISCINAS E AINDA INCLUINDO COMO CRIME CONTRA O PATRIMONIO A EXPLORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MEDIDAS ESTAS INCLUIDAS NO PLANO DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS). _NOVA EMENTA: INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS. EMENTA DA LEI: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTIVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8176/91. DOFC 13 02 91 PAG 2805 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 57/91-PE E MENSAGEM 26/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 91 PAG 2008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN 06 06 91 PAG 1799 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/1991 |
CPMI ( CPMI )
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05/06/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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07/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 05/06/1991 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa