Projeto de Lei

PL 6134/1991

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Ementa ?

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8176/1991

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 23/1/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Chegou ao plenário em: 05/06/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8176/91. DOFC 13 02 91 PAG 2805 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 57/91-PE E MENSAGEM 26/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 91 PAG 2008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN 06 06 91 PAG 1799 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15035 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 01 91 PAG 15035 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    24/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI; 02, PELO DEP PRISCO VIANA; 03, PELO DEP RAIMUNDO BEZERRA; E 04, PELO DEP GASTONE RIGHI.
  • Data:

    24/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 25 01 91 PAG 15224 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    24/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6134-A/91. DCN1 07 03 91 PAG 1204 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO MARIZ. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS PSDB, PT, PCB E PC DO B. REQUERIMENTO DO DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL: SIM:187, NÃO:83, ABSTENÇÃO:07, TOTAL:277 - APROVADO. REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA, OU SEJA, O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA, OU SEJA, O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O PROJETO, AS EMENDAS DO RELATOR E AS EMENDAS DE PLENARIO.
  • Data:

    25/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 01 91 PAG 15257 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFEARECIDA PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
  • Data:

    25/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6134-B/91. DCN1 26 01 91 PAG 15263 COL 03. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/002/91.
    • DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    25/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6134-C/91.
  • Data:

    31/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, CONTRA OS VOTOS DO PSDB, PT, PDT E PCB.
  • Data:

    31/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    31/01/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    31/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 01 02 91 PÁG 15288 COL 02 Inteiro teor
    • OF PS/GSE/003/91, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 001/91.
  • Data:

    08/02/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8176/91. DOFC 13 02 91 PAG 2805 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 57/91-PE E MENSAGEM 26/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 02 91 PAG 2008 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 06 91. DCN 06 06 91 PAG 1799 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA DA MENSAGEM 26/91-CN. DCN 03 04 91 PAG 1230 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/1991

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, MARIO COVAS E LOURIVAL BATISTA. DEPUTADOS: NELSON JOBIM, BONIFACIO DE ANDRADA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN 03 04 91 PAG 1232 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF CN-191/91, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 02. Inteiro teor

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