PL 3273/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Mara Rocha - PSDB/AC
Apresentação
22/09/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/10/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021) | 08/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2023) | 02/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023) | 02/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024) | 02/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/11/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão |
11/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP). |
23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP). |
23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3273/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Saúde | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
22/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/05/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
16/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor
23/08/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP). |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/04/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
24/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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01/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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30/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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08/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
11/07/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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02/11/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2023 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/05/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)