PL 3273/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Apresentação
22/09/2021

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021) 08/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2023) 02/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023) 02/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024) 02/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/11/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
26/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3273/2021 ( 1 )

  • PL 2452/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 22/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

23/05/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 16/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

23/08/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3273/2021, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 406 Inteiro teor
04/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
05/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
17/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
30/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Merlong Solano.
  • Vista conjunta aos Deputados Amália Barros, Daniela Reinehr, Duarte e Rosângela Moro.
18/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o novo Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Amália Barros.
  • Aprovado o Parecer.
23/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
23/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-2452/2022 apensada.
24/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra A.
31/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)
01/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)
20/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator. Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-2452/2022 apensada.
24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra B.
29/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
30/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
02/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2023 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/05/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/05/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)