SBT 2 CSSF => PL 8670/2017
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alan Rick - DEM/AC
Apresentação
30/08/2021
Ementa
Altera a Lei 13.105 de 16 de março de 2015, para incluir ao rol do art. 1.048 do Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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