PL 2898/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/08/2021
Ementa
Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021) | 25/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022) | 15/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) | 29/08/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Aprovado o Parecer. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
08/12/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
08/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
23/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/08/2023 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/11/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/11/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/12/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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09/12/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/06/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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03/05/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
02/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
07/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
08/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
23/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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