PL 2791/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2021

Ementa
Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
15/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2791/2021 ( 2 )

  • PL 1689/2023
  • ,  PL 5939/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 17/05/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

29/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2791/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia". Inteiro teor
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 534 Inteiro teor
20/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
29/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família. Inteiro teor
29/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
19/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )