PL 2791/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/07/2022 - 14:27
Texto aprovado excluiu punições já contempladas na recente Lei Henry Borel
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25/01/2022 - 15:21
Projeto também proíbe progressão de regime e cria novo sistema de denúncias