MPV 1061/2021
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14284/2021
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/08/2021
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011.
Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/09/2021 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021. Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
10/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14284/2021. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 743/21-PE) : DOU 30/12/21 PÁG 11 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 488 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 26 )
- Oradores Inscritos ( 25 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/08/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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10/08/2021 |
CN ( CN )
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13/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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20/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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