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REQ 69/2021 CSPCCO Inteiro teor
Requerimento



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ

Apresentação
03/08/2021

Ementa
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 69/2021, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), que " Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. ". Inteiro teor
10/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 995/2021, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor
    Presidente da República a publicação
    de um decreto presidencial visando
    afastar a aplicação do artigo 39 do
    decreto 9.739, de 28 de março de
    2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de
    18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 –
    DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no
    Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de
    2020". Inteiro teor
01/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 10/08/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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