Versões para impressão

INC 995/2021 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada

Origem: REQ 69/2021 CSPCCO


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Apresentação
31/08/2021

Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2021 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
06/10/2021 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 995/2021, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Sugere ao Excelentíssimo Senhor
    Presidente da República a publicação
    de um decreto presidencial visando
    afastar a aplicação do artigo 39 do
    decreto 9.739, de 28 de março de
    2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de
    18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1
    DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no
    Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de
    2020". Inteiro teor
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2021.
14/09/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
06/10/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
  Versões para impressão