PL 2641/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PSL/RJ
Apresentação
02/08/2021
Ementa
Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2023 | Despacho exarado no PL 2641/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista que o despacho de apensação do Projeto de Lei n. 2.641/2021 ao Projeto de Lei n. 4.026/2020 foi proferido em 19/08/2021 em desacordo com os arts. 139, I, e 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.641/2021 para o fim de submetê-lo à apreciação conclusiva pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e ao regime de tramitação ordinário. Registro, por oportuno, que permanece válido e eficaz o parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.641/2021. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.641/2021: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 624/2024/PS-GSE. |
24/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2024 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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21/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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18/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/10/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)