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PL 2610/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14623/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/08/2021

Ementa
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021) 15/09/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14623/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
28/06/2022 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2610/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio". Inteiro teor
02/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 347/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio”". Inteiro teor
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 817 Inteiro teor
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1803/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio". Inteiro teor
10/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
14/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1803/2021 da Sra. Dra. Soraya Manato que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1803/2021.
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
29/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES). Inteiro teor
29/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.610, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.610, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.610-A/2021).
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES). Inteiro teor
28/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 492/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2610/2021 (Of 520/2023-SF)". Inteiro teor
17/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14623/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 556/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 2610/2021, sancionado (Of 621/2023-SF)". Inteiro teor
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