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PL 2467/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Franco Cartafina - PP/MG

Apresentação
06/07/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2021	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/07/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
08/07/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Viação e Transportes ( CVT )	04/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação. Inteiro teor 06/07/2022 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2467/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar". Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/07/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 260 Inteiro teor
18/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
19/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2022	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Deputado Vanderlei Macris Aprovado o Parecer.
07/07/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
07/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
08/07/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.