PDL 292/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 25/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
06/07/2021
Ementa
Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/07/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
13/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 25/2021. DOU 14/07/21 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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