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PL 2414/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
02/07/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) 16/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025) 29/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 25/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

15/10/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2414/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores". Inteiro teor
08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 212 Inteiro teor
12/07/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
12/08/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
13/08/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
16/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/01/2025)
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
30/07/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
01/08/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
25/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
26/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025)
08/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
17/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.
29/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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