PL 2336/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2021 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2,336/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 868/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente   ( CEURG ) 14/07/2021 - Parecer às Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 proferido pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

CULTURA   ( CCULT ) -

ESPORTE   ( CESPO ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2336/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

    NOVA EMENTA
    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 294/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto”". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2021 a 22/08/2021. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2021
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
29/06/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
29/06/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2021

ESPORTE ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
29/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 393 Inteiro teor
30/06/2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 01/07/2021, em razão da urgência constitucional a este apresentada.
01/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2,336/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
02/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às CESPO, CCTCI e CCJC, o Memo nº 118/21, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/07/2021

ESPORTE ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memororando nº 118/2021 - COPER.
05/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1435/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do projeto de lei 2336, de 2021, ao projeto de lei 4876, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1436/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021. ". Inteiro teor
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1436/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.435/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.435/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020, todas de autoria parlamentar. Publique-se."
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1453/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei 4982/2020 ao Projeto de Lei 2336/2021". Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1498/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei 427/2021 ao Projeto de Lei 2336/2021". Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/07/2021 19:15:00
13/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.
  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer ao Projeto e as Emendas Prévias de Plenário de nºs 1 a 4, pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.336, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo apresentado. A Emenda nº 3 não obteve o apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8.
  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 5 a 8, pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 proferido pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressaltados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 2336/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.
  • Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 42-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.336, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n.8 (art. 161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.
  • Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.336-A/2021).
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
15/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 868/2021 Inteiro teor
  • Indeferido o Requerimento n. 1.498/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.498/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020 (do qual o Projeto de Lei n. 427/2021 faz parte), todas de autoria parlamentar. Publique-se."
27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
03/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
06/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.453/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.453/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.336/2021 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal. Publique-se."
Sessões e Reuniões