PDL 262/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 213/2020
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
23/06/2021
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 93/2022. DOU 05/08/22 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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