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REQ 1344/2021 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância dos autores da proposição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2021 Defiro. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1344/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) e outros, que "Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
    da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
    os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
    Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
    circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
    nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
    e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
    dos autores da proposição.
    ". Inteiro teor
16/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/08/2021
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