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REQ 1070/2021 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

Apresentação
17/05/2021

Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2021 Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ". Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Inteiro teor
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/07/2021
06/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 43/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 1.644/2015 ao PL nº 6299/2002". Inteiro teor
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 43/2021, conforme o seguinte teor: "Submeta-se o Recurso n. 43/2021 ao Plenário. Publique-se."
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