REQ 1070/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 43/2021 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 06/08/2021 | Padre João | Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 1.644/2015 ao PL nº 6299/2002. Inteiro teor |