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PL 1475/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Christiane de Souza Yared - PL/PR

Apresentação
20/04/2021

Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 1475/21 para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e incluir a análise da constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, por já ter recebido parecer da Comissão de Viação e Transporte, determino que a proposição seja encaminhada para a análise da CCJC.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021) 02/07/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2021) 03/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021) 03/11/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
22/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 1475/21 para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e incluir a análise da constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, por já ter recebido parecer da Comissão de Viação e Transporte, determino que a proposição seja encaminhada para a análise da CCJC.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 01/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/09/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1475/2021, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 283 Inteiro teor
30/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
01/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021)
14/07/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Bosco Costa (PL-SE).
  • Aprovado o Parecer.
29/09/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
29/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/09/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 500, Letra A. Inteiro teor
29/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
01/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)
10/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
16/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 1475/21 para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e incluir a análise da constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, por já ter recebido parecer da Comissão de Viação e Transporte, determino que a proposição seja encaminhada para a análise da CCJC.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
22/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 279/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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