Revejo o despacho aposto ao PL 1475/21 para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e incluir a análise da constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, por já ter recebido parecer da Comissão de Viação e Transporte, determino que a proposição seja encaminhada para a análise da CCJC.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).