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PL 1350/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor
Túlio Gadêlha - PDT/PE

Apresentação
12/04/2021

Ementa
Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2024	Desapensação deste do PL 4018/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em razão desta retirada, determino a distribuição do PL n. 1.350/2021 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2025	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pelo(a) CREDN.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1350/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). ". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição da proposição.
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 800/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2021, ao Projeto de Lei nº 4.018, de 2020. ". Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4018/2020. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CREDN deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 136. Inteiro teor
02/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1194/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1350, de 2021, que Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)". Inteiro teor
04/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 800/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
08/06/2021	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-4018/2020
16/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 4018/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em razão desta retirada, determino a distribuição do PL n. 1.350/2021 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/11/2025	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pelo(a) CREDN.