PL 631/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2021
Ementa
“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2021 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) | 26/10/2023 |
Apensados
Apensados ao PL 631/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 24/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)