Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Comunicação de Medida Cautelar n. 1/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, que "Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão e votação, em turno único, da Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2021.
• Exposição do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• Exposição do Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos requisitos constitucionais para decretação desta Medida Cautelar; e, no mérito, pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF e confirmada, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
• Exposição do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• Exposição do Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Votação do Requerimento da bancada do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, Republicanos, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Exposição do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• Exposição do Sr. Maurizio Rodrigues Spinelli, advogado do Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ).
• O Sr. Presidente ressalta que para  a  aprovação do parecer, em votação ostensiva,  será necessário o voto da maioria  absoluta dos membros da casa, ou seja, no  mínimo, 257  votos sim ao  parecer,  em conformidade com o artigo 55,  parágrafo segundo da Constituição  Federal e com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526.  O voto  abstenção conta para efeito do quórum de deliberação.
• Votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2021, com parecer pela aprovação.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2021. Sim: 364; não: 130; abstenção: 3; total: 497.  Votação
• Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
• Promulgada a Resolução nº 20, de 2021, que preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso do Supremo Tribunal Federal.
• Sr. Presidente determina o imediato encaminhamento desta Resolução ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com as notas taquigráficas desta sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 251, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunicando que a Casa, em deliberação realizada em Sessão Extraordinária de 19 de fevereiro de 2021 no bojo da Comunicação de Medida Cautelar (CMC) n. 1/2021, resolveu manter a medida cautelar imposta ao Senhor Deputado Daniel Silveira nos autos do Inquérito 4.781-DF.
  Encaminhem-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, cópias do avulso da matéria, da Resolução referida em epígrafe, das notas taquigráficas e da ata da sessão em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da CMC n. 1/2021.
  Publique-se.
  Inteiro teor
• Encaminhado o Ofício n. 76/2021/SGM/P ao Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que a Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2021, resolveu manter a medida cautelar imposta ao Senhor Deputado Daniel Silveira nos autos do Inquérito n. 4.781-DF. Inteiro teor
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 20/2021. DCD 20/02/21 PÁG 03. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Ofício Eletrônico n. 16.295/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado da Comunicação de Medida Cautelar n. 1/2021. Publique-se." Inteiro teor