Numere-se como Comunicação de Medida Cautelar. Tramite-se a matéria em regime de urgência, tendo em vista a excepcionalidade de medida judicial que interfere diretamente sobre o exercício de mandato popular. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a ser proferido em Plenário. Notifique-se o Senhor Deputado Daniel Silveira da convocação de Sessão Extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, oportunidade em que será deliberada a prisão referida em epígrafe. Informe-se, ainda, que, na ocasião, a palavra será facultada ao próprio parlamentar e a seu advogado, por até quinze minutos cada, nos seguintes momentos: antes da leitura do Relatório, após a leitura do Voto do Relator e após a discussão do mérito da matéria.Oficie-se. Publique-se.

Despacho exarado ao Ofício Eletrônico n. 16.295/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado da Comunicação de Medida Cautelar n. 1/2021. Publique-se."