PL 109/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2021
Ementa
Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/05/2021 | Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021) | 01/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
25/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
07/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
21/12/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/05/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/09/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
28/10/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/10/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/11/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/12/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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26/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/05/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/05/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/05/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)