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PL 77/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)	24/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)	28/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)	06/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2024	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3900/2021, PL-4470/2021, PL-163/2022 apensadas.
04/12/2024	SGM ( SGM ) Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 77/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde. Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).

Apensados

Apensados ao PL 77/2021 ( 3 )

PL 3900/2021 (2)

PL 3900/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.
, PL 4470/2021

PL 4470/2021

Autor: Francisco Jr.

Ementa: Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.
, PL 163/2022

PL 163/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	22/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 27/11/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 77/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 333. Inteiro teor
20/05/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
21/05/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
01/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão
08/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3900/2021. Inteiro teor
27/04/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
25/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
27/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
04/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 77/2021 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024)
22/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.
03/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/12/2024	SGM ( SGM ) Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 77/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde. Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
04/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.
04/12/2024	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3900/2021, PL-4470/2021, PL-163/2022 apensadas.