| PRL 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Ana Pimentel |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 77/2021 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo |
04/11/2024 |
Ana Pimentel |
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer do Relator |
22/11/2024 |
Ana Pimentel |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
Inteiro teor
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| DVT 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Declaração de Voto |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 77, de 2021, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas e altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a realização dos exames pré-operatórios e da própria cirurgia.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer de Comissão |
03/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Inteiro teor
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