PL 33/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2021 Apense-se à(ao) PL-25/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/02/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 33/2021 ( 2 )

  • PL 239/2021
  • ;  PL 242/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 33/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas". Inteiro teor
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-25/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. ". Inteiro teor
05/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 29. Inteiro teor
05/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 78/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 65/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 25/2021, 33/2021 e 40/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 239 de 2021 ao PL nsº 33 e 25 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao Programa Nacional de Imunização, em pauta nessa Casa. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 117/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 45, de 2021, ao Projeto de Lei nº 33, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 33/2021 e 47/2021. ". Inteiro teor
09/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 78/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
09/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 65/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a tramitação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se"
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 141/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer o apensamento, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 352/2021 ao Projeto de Lei nº 33/2021. ". Inteiro teor
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-25/2021
11/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).
11/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 25/2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 - 9h - 4ª Sessão).
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 117/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 117/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 33/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."