MPV 1024/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14174/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14174/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 279/21-PE). Razões do veto: DOU 18/06/21 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
    Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.
    À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 17, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360 Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
24/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
25/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.024/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
25/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 348; total: 453.
  • Decisão da Presidência: Considera não escrito o art. 2º constante do Projeto de Lei de Conversão n. 9, de 2021, apresentado à MPV 1024, de 2020.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 foram consideradas como não escritas.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para oferecer Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancado do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 345; total: 419.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.
  • Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1024/20 em preferência ao PLV apresentado pelo relator.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Destque. Sim: 121; não: 323; abstenção: 2; total: 446.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 113; não: 300; total: 413.
  • Votação do DTQ 9: PCdoB: emenda de plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 133; não: 324; total: 457.
  • Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV nº 1024/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 296; não: 135; abstenção: 1; total: 432.
  • Votação do DTQ 5: Bloco PSL (PSDB): Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 52; não: 368; abstenção: 1; total: 421.
  • Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
  • Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MPV 1024/20. (art. 161, IV).
  • Inadmitido o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.024, de 2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1024/20, com vista a sua supressão. (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 7: PCdoB: emenda de plenário n.1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.024-A/2020) - (PLV 9/2021).
25/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.. Inteiro teor
25/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2021/SGM-P. Inteiro teor
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
28/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
17/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14174/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 279/21-PE). Razões do veto: DOU 18/06/21 PÁG 08 COL 01.