CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
  Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 17, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.  Votação
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 348; total: 453.  Votação
• Decisão da Presidência: Considera não escrito o art. 2º constante do Projeto de Lei de Conversão n. 9, de 2021, apresentado à MPV 1024, de 2020.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
• As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 foram consideradas como não escritas.
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para oferecer Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancado do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 345; total: 419.  Votação
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.  Votação
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.  Votação
• Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1024/20 em preferência ao PLV apresentado pelo relator.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Destque. Sim: 121; não: 323; abstenção: 2; total: 446.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 113; não: 300; total: 413.  Votação
• Votação do DTQ 9: PCdoB: emenda de plenário nº 2 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 133; não: 324; total: 457.  Votação
• Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV nº 1024/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.  Votação
• Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 296; não: 135; abstenção: 1; total: 432.  Votação
• Votação do DTQ 5: Bloco PSL (PSDB): Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 52; não: 368; abstenção: 1; total: 421.  Votação
• Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
• Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MPV 1024/20. (art. 161, IV).
• Inadmitido o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.024, de 2020. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1024/20, com vista a sua supressão. (art. 161, I).
• Inadmitido o DTQ 7: PCdoB: emenda de plenário n.1 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.024-A/2020) - (PLV 9/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14174/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 279/21-PE). Razões do veto: DOU 18/06/21 PÁG 08 COL 01.
  Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
  Promulgação da parte vetada: (MSC 509/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 285/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 9/2021 promulgada. Inteiro teor