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PL 4384/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14189/2021


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
04/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) 29/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 794/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.384, de 2020. de autoria da Senadora Mara Gabrilli. constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei n° 13.992. de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica", Inteiro teor
04/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4384/2020, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 748/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 432 Inteiro teor
28/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
29/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.969/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado em vista da superveniente declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.409/2020. Publique-se".
15/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 748/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2021.
16/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
16/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original do PL nº 4384 de 2020. (art. 161, IV)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
  • Rejeitada a preferência. Sim: 106; não: 351; total: 457.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.384-A/2020).
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 685/2021/SGM-P. Inteiro teor
09/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 354/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
28/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02.
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 76/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
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