PL 4384/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14189/2021
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
04/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) | 29/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14189/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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