Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.
  À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

Plenário ( PLEN )

• Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Encerrada a discussão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 120/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 219-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1014, de 2020.