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PL 5344/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10556/2018 - Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PL/MG

Apresentação
03/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2021	Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
10/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5344/2020 ( 6 )

PL 5499/2020 (5)

PL 5499/2020

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento
, PL 353/2022

PL 353/2022

Autor: Jose Mario Schreiner

Ementa: Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.
, PL 508/2022

PL 508/2022

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal.
, PL 2098/2024 (2)

PL 2098/2024

Autor: Julia Zanatta

Ementa: Dispõe sobre a denominação, produção, comercialização de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética e dá outras providências.
, PL 4717/2024

PL 4717/2024

Autor: Pezenti

Ementa: Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
, PL 771/2025

PL 771/2025

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as rotulagens de produtos derivados de proteínas alternativas contenham informações específicas sobre sua procedência e vedação ao uso do termo "carne" para produtos fabricados em laboratório que imitem carne.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5344/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes". Inteiro teor
19/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
25/02/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
09/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5499/2020. Inteiro teor
14/05/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018
19/03/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-10556/2018
23/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4717/2024 à proposição PL-2098/2024.
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-771/2025 à proposição PL-2098/2024.
10/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro.
26/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.