PL 5499/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5344/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5344/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2021 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-5344/2020

Apensados

Apensados ao PL 5499/2020 ( 2 )

  • PL 353/2022
  • ;  PL 508/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5499/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra “carne” e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5344/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1112. Inteiro teor
09/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-5344/2020
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )