Versões para impressão

PL 5232/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 5232/2020 ( 1 )

  • PL 5303/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 16/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor

01/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5232/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. ". Inteiro teor
25/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2788/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. n. 2.788/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2020. Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 258. Inteiro teor
12/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
28/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
16/11/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
01/12/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pela Deputada Vivi Reis.
  • Aprovado o Parecer.
02/12/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
02/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A.
12/11/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
  Versões para impressão