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PL 5232/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Fernanda Melchionna - PSOL/RS , Ivan Valente - PSOL/SP , Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros

Apresentação
23/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/02/2021	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
01/12/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 5232/2020 ( 1 )

PL 5303/2020

PL 5303/2020

Autor: Célio Studart

Ementa: Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)	16/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor 01/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5232/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. ". Inteiro teor
25/11/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2788/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 5232 de 2020". Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. n. 2.788/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2020. Inteiro teor
26/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 258. Inteiro teor
12/03/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
28/04/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
16/11/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5303/2020, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
01/12/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pela Deputada Vivi Reis. Aprovado o Parecer.
02/12/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
02/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5303/2020 apensada.
02/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A.