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PL 5029/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14115/2020

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
23/11/2020

Ementa
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2020	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 778/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.043, de 19 de agosto de 2020". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 5029/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. ". Inteiro teor
08/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2875/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020". Inteiro teor
14/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2951/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020". Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2020. Inteiro teor
15/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
18/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
22/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CFT.
22/12/2020	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020. Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020. Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020. Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020	Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs. 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020. Em consequência, ficam prejudicados os apensados. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção (PL 5.029-A/2020).
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.767/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
23/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/20/SGM-P. Inteiro teor Ofício nº 840/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
23/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
29/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
17/03/2021	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Inteiro teor
24/03/2021	Senado Federal ( SF ) Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20. Inteiro teor