23/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 778/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Inteiro teor
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5029/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
".
Inteiro teor
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08/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2875/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020".
Inteiro teor
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14/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 2951/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2020, ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020".
Inteiro teor
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15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2020.
Inteiro teor
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2020.
Inteiro teor
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2020.
Inteiro teor
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15/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
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18/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro teor
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22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à CCJC.
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Encaminhado à CFT.
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Encaminhado à CFT.
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
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Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
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Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
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Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
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Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029/2020; e pela rejeição dos apensados.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs. 5.029/2020, 3.767/2020, 4.184/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020.
Inteiro teor
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.
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Em consequência, ficam prejudicados os apensados.
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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A matéria vai à sanção (PL 5.029-A/2020).
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.767/2020, 4.659/2020 e 5.339/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).
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23/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/20/SGM-P.
Inteiro teor
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Ofício nº 840/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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23/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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29/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14115/2020. DOU 29/12/20 PÁG 12 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 757/20 -PE). Razões do veto: DOU 29/12/20 PÁG 13 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
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17/03/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Inteiro teor
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24/03/2021 |
Senado Federal ( SF )
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Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
Inteiro teor
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