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PLP 133/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 176/2020


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
23/11/2020

Ementa
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
09/12/2020 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 777/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 133, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui tran ferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2° do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionai Tran itórias (ADCT)".
    tksalplp20 Inteiro teor
23/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2020, pelo Senado Federal, que: "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

    NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019". Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2883/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros, que "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 206. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCJC.
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2883/2020.
14/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: emenda de plenário nº 1.
  • Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, oferecida ao PLP 133 de 2020. (art. 161, IV)
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.  Votação
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 133-A/2020).
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA). Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/20. Inteiro teor
  • Ofício nº 786/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
29/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
30/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 756/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020". Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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