PLP 133/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/12/2020 - 18:06Proposta formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações
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10/12/2020 - 14:30Plenário aprovou nessa quarta (9) urgência para apreciação de acordo de pagamento
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26/11/2020 - 14:15Já aprovada no Senado, proposta libera União de alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a viabilizar o repasse dos R$ 65,6 bilhões
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