PL 5222/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
15/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 15/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 15/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotato pelo Relator. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5222/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias". Inteiro teor
11/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 173/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/2020". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1808/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 246. Inteiro teor
10/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 741/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 173/2021 do Sr. Luis Miranda que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/2020.
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
14/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotato pelo Relator. Inteiro teor
  • Designado Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Retirada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5222, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • Aprovado o Substitutivo ao PL nº 5222, de 200, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5222-A/20).
15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógráfos.
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2021/SGM-P. Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/04/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 14/04/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)